Bolsonaro sanciona lei que permite negociação de dívidas tributárias no Simples
- Villela Consultoria Empresarial
- 10 de ago. de 2020
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (05/08) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que trata das dívidas tributárias junto à União de empresas optantes pelo Simples. O texto autoriza que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária com o governo federal. Na prática, o projeto do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) estendeu às empresas optantes pelo Simples os benefícios da Lei do Contribuinte Legal, que estimula a negociação de dívidas fiscais entre devedores e a Fazenda. Com isso, os programas de renegociação de dívidas passarão a ter um processo permanente. O PLP 9/2020 também prorrogou o prazo para que as micro e pequenas empresas em início de atividade se enquadrem no regime simplificado de tributação. O período passou de 60 dias (a partir da abertura do CNPJ) para 180 dias neste ano. Bolsonaro assinou o texto em uma cerimônia ao lado de Bertaiolli e dos relatores da proposta no Senado, Jorginho Mello (PL-SC), e na Câmara, Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).
Fonte: Valor Econômico
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